TRE
8/18.0T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão
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Relator: MOISÉS SILVA
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não