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1. PGR-CC2024-02-28

   Parecer n.º 4/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • GREVE DE MAIOR PREJUÍZO
   • RETRIBUIÇÃO
   • LICITUDE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
2. TRG2019-04-24

   2065/16.4T8BRG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o

   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • GREVE