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1. TRC2013-07-10citado por 1

   361/12.9TTLRA.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   direito à greve encontra consagração constitucional no artº 57º, nº 1 da Constituição. II – Em caso de greve e durante a mesma verifica-se a suspensão das relações emergentes ... subordinação e assiduidade. III – É devido o prémio de assiduidade nos dias de greve, dado que as ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas

   • PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
   • GREVE
2. TRC2015-12-16

   2509/15.2T8VIS.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   grevistas’, consagra, no nº 1 do normativo que o empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo

   • GREVE
   • PROIBIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE GREVISTAS
   • CONTRAORDENAÇÃO MUITO GRAVE