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Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
estar presentes os elementos identitários desta forma de luta laboral. 3.ª Dos dados fornecidos pela entidade consulente resulta que a greve dos enfermeiros decretada pela Associação Sindical Portuguesa ... conteúdo do aviso prévio, foi ilícita. 11.ª Nesta greve, conforme resulta dos elementos fornecidos pela entidade consulente, os grevistas foram apoiados financeiramente através do recurso a uma operação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
como tal, ilícita; 22.ª - No entanto, atentos os factos indicados na informação fornecida, este Conselho Consultivo não pode concluir, dada essa exiguidade factual, a existência de «greve abusiva» , tanto
Relator: LUCAS COELHO
integrada no Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), tendo por objecto a produção e fornecimento de electricidade, deve ser qualificada como empresa que se destina à satisfação de necessidades sociais
Relator: CABRAL BARRETO
colocando-se estes formalmente a disposição do empregador, sabendo todavia que não lhe podem fornecer a prestação normal de trabalho e querendo, como resultado, a situação de paralisação total; nestas
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é
Relator: ANTERO VEIGA
I - Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º