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1. PGR-CC2023-03-22

   Parecer n.º 6/2023

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRESTAÇÃO LABORAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITO À RETRIBUIÇÃO
   • DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE
2. TRE2019-05-02

   8/18.0T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SANÇÃO ABUSIVA
   • FALTA
   • RETRIBUIÇÃO