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1. TRE2017-06-08só sumário

   3061/15.4T8FAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • GREVE
   • SUBSTITUIÇÃO DE TRABALHADOR EM GREVE
2. PGR-CC1989-03-29

   Parecer n.º 22/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da

   • GREVE
   • GREVE PARCIAL
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • POLICIA JUDICIARIA
   • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO
   • PRE-AVISO DE GREVE