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1. PGR-CC2023-03-22

   Parecer n.º 6/2023

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª O direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é

   • GREVE
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRESTAÇÃO LABORAL
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • DIREITO À RETRIBUIÇÃO
   • DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE
2. PGR-CC2023-02-09

   Parecer n.º 1/2023

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

   • GREVE
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   • PRÉ AVISO DE GREVE
   • SITE DO SINDICATO
   • GREVE ROTATIVA