TCAScitado por 1só sumário
679/12.0BELLE
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
face da sua fundamentação contextual. II-Contemplando o Relatório Inspetivo as razões de facto e de direito que permitem percecionar o iter volitivo e cognoscitivo em que se fundaram ... participação. V-A AT não está obrigada a realizar todas as diligências de prova que os interessados requeiram na fase da audiência prévia, e bem assim a rebater todos