700/22.4T8CVL.C1

Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

artigo 129.º do Código de Trabalho de diminuir essa prestação. II – Não basta o mero atraso no pagamento de qualquer prestação retributiva, mesmo que por mais de 60 dias ... resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências

• PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
• ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO RETRIBUTIVA
• JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO TRABALHADOR
• GRAVIDADE DOS EFEITOS DA CONDUTA