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1. TRG2025-10-23

   2266/24.1T8BCL.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • INEXIGIBILIDADE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • GRAVIDADE DO DANO
2. TRG2020-11-12

   435/11.3TBVPA.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Como actualmente a sentença contém tanto a decisão sobre as questões

   • REIVINDICAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE DIREITO REAL
   • PRÉDIO URBANO
   • PARTES HABITACIONAIS SEPARADAS
   • AUTONOMIZAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO