5422/18.8T9PRT.G1

Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA

1. Entrando a pronúncia na fase de julgamento, os vícios que a

• PRONÚNCIA
• FALTA DE INDICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
• PROVA POR RECONSTITUIÇÃO
• GRAVAÇÃO DOS ACTOS MATERIAIS DO ARGUIDO
• VALORAÇÃO
• ESCUTAS TELEFÓNICAS