5332/19.1T8BRG.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu

• TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
• LEI APLICÁVEL
• ARTº. 57º NRAU
• CONSTITUCIONALIDADE
• NULIDADE PROCESSUAL
• GRAU DE INCAPACIDADE