TRCsó sumário
1438/20.2T8MTS.C2
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora
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Relator: PAULA MARIA ROBERTO
pela perda de oportunidades associadas à lesão, não sendo inconstitucional por violação do princípio da igualdade esta interpretação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando