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1. TRG2022-09-29

   5332/19.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   arrendamento habitacional por morte do arrendatário, restritivo da expectativa jurídica da Ré, representa uma legítima opção do legislador, não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • LEI APLICÁVEL
   • ARTº. 57º NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • GRAU DE INCAPACIDADE
2. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 151/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   Não é enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DE PROCESSO
   • DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
   • RISCO AGRAVADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • GRAU DE INCAPACIDADE