PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 44/1962
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Na concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
Na concessão de produção hidroelectrica que englobe diversos aproveitamentos, o periodo decenal
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea