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1. PGR-CC1986-05-08só sumário

   Parecer n.º 16/1986

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   atribuições do pessoal de vigilancia dos Serviços Prisionais, no essencial, se confinam a manutenção da ordem e segurança dos estabelecimentos prisionais, so acidentalmente actuando no exterior dos mesmos, não possuem

   • GUARDA PRISIONAL
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • LIVRE TRANSITO
   • TRANSPORTE COLECTIVO
   • GRATUITIDADE
   • LOCAL DE TRABALHO
2. TRG2021-10-07

   818/19.0T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra

   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • GRATUITIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • CLÁUSULA GERAL
   • PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O INSOLVENTE
3. TRG2018-12-06

   2483/17.0T8OAZ.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • GRATUITIDADE
   • JOGADOR DE FUTEBOL
4. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 51/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SISTEMA DE SAÚDE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR PRIVADO
   • CRIAÇÃO