TCONSTsó sumário
86-0039
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
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Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O Representante da República é, nos termos do artigo 230
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção