2 resultados

1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO
2. PGR-CC1994-07-07

   Parecer n.º 10/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos

   • PESSOA COLECTIVA
   • RESPONSABILIDADE CRIMINAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
   • ÓRGÃO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • MEMBRO