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Relator: HENRIQUES GASPAR
direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição, é garantido aos trabalhadores da função pública; 2ª - Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da Constitutição da Republica e admitido em relação a função publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo ... 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica, devem ser aplicadas as normas gerais sobre o exercicio do direito de greve, previstas neste
Relator: RIBEIRO MENDES
governamental devia regular uma matéria sensível de forma inovatória - a das consequências financeiras das greves no sector público. IV - Carecem, assim, as normas desaplicadas da necessária credencial parlamentar, na medida ... toca às consequências em matéria remuneratória das faltas justificadas dadas por motivo de greve na função pública
Relator: CARDOSO DA COSTA
criação de comissões de trabalhadores (tambem com os respectivos desenvolvimentos) e o direito a greve; mas ja não, por exemplo, o direito ao salario e direitos conexos ou o direito