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1. PGR-CC2018-04-12

   Parecer n.º 41/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – O Governo dispõe de poderes de tutela administrativa sobre os

   • RÉGIE COOPERATIVA
   • COOPERATIVA DE INTERESSE PÚBLICO
   • INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
   • INSTITUTO POLITÉCNICO
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • GOVERNO
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 50/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea

   • TERRITÓRIO DE MACAU
   • COMPETÊNCIA RESERVADA
   • GOVERNO
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • REMUNERAÇÃO
   • MEMBRO DO GOVERNO