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2 resultados

  1. PGR-CC2001-04-10

    Parecer n.º 22/2001

    Relator: JOÃO MIGUEL

    1.ª Os governadores civis integram a administração directa periférica e comum

    • GOVERNADOR CIVIL
    • REMUNERAÇÃO
    • LUGAR DE ORIGEM
    • CARGO POLÍTICO
    • CARGO PÚBLICO
    • FUNÇÃO PÚBLICA
  2. PGR-CC1999-10-14

    Parecer n.º 74/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

    • GOVERNADOR CIVIL
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    • CAMPANHA ELEITORAL
    • CANDIDATURA A DEPUTADO
    • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
    • DISPENSA DE FUNÇÕES

Fonte

  • Pareceres (PGR)306

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC306

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20247
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20184
  • 20175
  • 20165
  • 20155
  • 20145
  • 20139
  • 20124

Descritor

  • ← todos
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI34
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS32
  • RISCO AGRAVADO27
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO20
  • COMPETÊNCIA18
  • MINISTÉRIO PÚBLICO17
  • EXTRADIÇÃO16
  • ESTATUTO16
  • PORTUGAL15
  • NEXO DE CAUSALIDADE15
  • REMUNERAÇÃO15
  • NULIDADE15
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • ACTO ADMINISTRATIVO14
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA13
  • COMISSÃO DE SERVIÇO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PROCESSO PENAL12
  • ESTADO11
  • CONVENÇÃO11
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10