Parecer n.º 83/2005

Relator: MÁRIO SERRANO

1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

• DIREITO DE REUNIÃO
• DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
• VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
• GOVERNADOR CIVIL
• AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
• COMPETÊNCIA