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1. PGR-CC2005-11-24

   Parecer n.º 83/2005

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • GOVERNADOR CIVIL
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • COMPETÊNCIA
2. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 74/1996

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem

   • GOVERNADOR CIVIL
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CAMPANHA ELEITORAL
   • CANDIDATURA A DEPUTADO
   • SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
   • DISPENSA DE FUNÇÕES
3. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 6/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do

   • GNR
   • MILITAR DA GNR
   • AGENTE MILITARIZADO
   • OBRIGAÇÕES MILITARES
   • TRABALHADOR ESTUDANTE
   • HORÁRIO DE TRABALHO