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Relator: J A Madeira dos Santos
recurso hierárquico de despacho que denegou um reposicionamento nos escalões e índices de vencimento, se a entidade «ad quem» se louvou nas razões da entidade «a quo» e esta ... pronunciam sobre a legalidade do posicionamento de funcionários nos escalões e índices de vencimentos são estritamente vinculados, pelo que não pecam por falta de fundamentação em resultado de não apreciarem
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
facto de facilmente ser quantificável o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do