TC-CONFsó sumário
000237
Relator: PIRES MACHADO
I - Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal
11 resultados
Relator: PIRES MACHADO
I - Pratica um acto de gestão pública um soldado da Guarda Fiscal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conservação pelo tempo estritamente indispensável; da integridade e da confidencialidade; e, por fim, da responsabilidade. 45.ª — Acresce, na eventualidade de o órgão responsável pelo tratamento de dados ... aviso prévio (cf. alínea g) do artigo 186.º), sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional emergente de infração a disposições injuntivas do RGPD. 50.ª — Tudo visto, os tratamentos de dados
Relator: SOUTO DE MOURA
identificação dada pelos agentes fiscalizadores do trânsito com vista ao eventual apuramento de responsabilidade civil, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n 102/88, de 29 de Março ... Estrada; 5- A exigência de identificação, ao serviço da prevenção e do apuramento da responsabilidade criminal, tem também a cobertura legal do artigo 2 da Lei n 5/95
Relator: MANUEL MATOS
para proferir a decisão final, sem prejuízo da ocorrência da prescrição e/ou da eventual responsabilidade por incumprimento dos deveres funcionais, nem está excluída a possibilidade de serem ainda validamente praticados
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os