2 resultados

1. PGR-CC2010-05-26

   Parecer n.º 49/2009

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração

   • ESTABELECIMENTO DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
   • ACESSO
   • PERMANÊNCIA
   • PROIBIÇÃO
   • SEGURANÇA
   • LISTA NOMINAL
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME