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1. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 144/2001

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial

   • MILITAR
   • GNR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • ABATE AOS QUADROS
   • DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
   • DIREITO À SAÚDE
2. PGR-CC1996-03-08

   Parecer n.º 76/1995

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os

   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • ACORDO DE SCHENGEN
   • EUROPOL
   • SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN
   • UNIDADE NACIONAL
   • UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA