2 resultados

1. PGR-CC2007-03-15

   Parecer n.º 108/2006

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem

   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEIOS COERCIVOS
   • CÃES POLICIAIS
   • CINOTECNIA
   • ARMA DE FOGO
   • OPERAÇÃO POLICIAL
2. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO