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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre ... quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. III- Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre
Relator: PEREIRA COUTINHO
informação necessária ao exercício das missões daquelas forças; 5.ª - Essas listas não constituirão fundamento válido, só por si, para que seja legalmente admissível vedar ou proibir a quem nelas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
necessidade e atendendo a que, sem esse tratamento, podem ser comprometidos os direitos fundamentais de reunião e de manifestação. Isto, na condição de os dados serem poupados a tratamentos fúteis ... dados pessoais» e de estarem previstas «medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados». 41.ª — Aqui, também, pode, por vezes
Relator: BARRETO NUNES
captura de criminosos especialmente perigosos e na manutenção ou reposição da ordem pública, encontra fundamento legal nas respectivas leis orgânicas (artigos 30.º da LOGNR, e 4.º da LOFPSP ... pública, deve, em qualquer caso, salvaguardar o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais dos cidadãos, e pautar-se pelo respeito dos princípios da necessidade, da exigibilidade
Relator: JOÃO MIGUEL
citado artigo, se pronuncia pela não verificação das condições gerais de promoção, deve ser fundamentada de facto e de direito e não assume natureza definitiva, podendo ser contestada pelo militar ... especiais de promoção, até à decisão daquela; 4.ª – A decisão do comandante-geral, fundamentada de facto e de direito, que recaia sobre a contestação apresentada (artigo
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março - pode ser fundamentada em factos correspondentes a infrações disciplinares amnistiadas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado
Relator: J A Madeira dos Santos
1/7/96 poderia atingir o 6° escalão, índice 190. V - Encontra-se devidamente fundamentado o acto administrativo que indeferiu um recurso hierárquico de despacho que denegou um reposicionamento nos escalões