PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 119/1959
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a
Relator: PIRES MACHADO
inicial duma acção de indemnização contra o Estado, as circunstâncias acima descritas, é o foro administrativo o competente para conhecer dessa acção
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40