4 resultados

1. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 24/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio

   • OFICIAIS DE LIGAÇÃO
   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • GNR
   • PSP
   • FORÇAS ARMADAS
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
2. PGR-CC2007-07-19

   Parecer n.º 48/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO NA CARREIRA
   • OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
   • CARGO MILITAR
3. PGR-CC2007-03-15

   Parecer n.º 108/2006

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem

   • MEDIDAS DE POLÍCIA
   • MEIOS COERCIVOS
   • CÃES POLICIAIS
   • CINOTECNIA
   • ARMA DE FOGO
   • OPERAÇÃO POLICIAL
4. PGR-CC2002-01-01

   Parecer n.º 32/2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a

   • GNR
   • ESTATUTO
   • PROMOÇÃO
   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
   • AUDIÊNCIA DO INTERESSADO