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1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL
2. PGR-CC1989-02-23

   Parecer n.º 14/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes ha-de

   • PENSÃO POR SERVIÇOS EXCEPCIONAIS E RELEVANTES
   • GF
   • MEDALHA DE COMPORTAMENTO EXEMPLAR
   • MEDALHA DO INSTITUTO DE SOCORROS A NAUFRAGOS
   • LOUVOR
   • ACTO DE ABNEGAÇÃO E CORAGEM CIVICA