PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 48/1984
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 169 do mesmo diploma e sem prejuizo das indagações complementares que o Tribunal entender convenientes para avaliar dos restantes elementos da infracção denunciada; 3 - De acordo com o artigo ... noticia aguardara, por dez dias, nos Serviços da Guarda Fiscal, o pagamento voluntario da multa, antes da remessa ao tribunal comum competente; 4 - Se tal pagamento for requerido, a multa