PGR-CC
Parecer n.º 86/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo ... domínio do processo penal e, por isso, sujeitas à respectiva disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos 174 a 178 e 251); 8 - As buscas em casa habitada