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Relator: FERREIRA RAMOS
notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação; 2 - O processo penal comum inicia-se com a abertura da fase ... horas (artigos 177, n 1, e 269, n 1, alínea a), do Código de Processo Penal); b) Nos casos referidos no artigo 174, n 4, alíneas a) e b), podem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
investigação criminal, entra no domínio do processo penal, passando, por isso, a estar sujeita à disciplina definida no Código de Processo Penal (artigos ... fiscalização dos referidos "objectos de correspondência postal e encomendas postais" (artigos 49 do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n 376-A/89 e 249 do Código de Processo Penal
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O acidente de viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal