2 resultados

1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL
2. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 15/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de

   • SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • GF
   • VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • ABERTURA DE CORRSPONÊNCIA
   • INTERPRESTAÇÃO DA LEI