PGR-CC
Parecer n.º 86/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que se adquira notícia de um crime, idónea à formulação de um juizo objectivo de suspeita sobre a sua verificação ... processo penal comum inicia-se com a abertura da fase de inquérito; 3 - O artigo 2, n 1, alínea g), do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto