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1. PGR-CC1983-07-21só sumário

   Parecer n.º 20/1983

   Relator: CABRAL BARRETO

   valem como interpretação oficial perante os respectivos serviços das materias que se destinam a esclarecer

   • DIUTURNIDADES
   • FORÇAS MILITARIZADAS
   • GNR
   • PSP
   • GF
   • DESPACHOS NORMATIVOS
2. PGR-CC1995-05-25

   Parecer n.º 15/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de

   • SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA
   • GF
   • VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
   • DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
   • ABERTURA DE CORRSPONÊNCIA
   • INTERPRESTAÇÃO DA LEI
3. PGR-CC1995-02-23

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NO ACTIVO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
4. PGR-CC1989-06-08

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NA RESERVA
   • PENSÃO DE RESERVA
   • REFORMA