PGR-CC
Parecer n.º 86/1991
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente (artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade
2 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora; - do arguido; ou - do assistente (artigos 268, n 2, e 269, n 2); 15- A autoridade
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de