Parecer n.º 42/1984

Relator: TAVARES DA COSTA

Dezembro, que aprovou o estatuto dos gestores publicos, criou um regime especial de fixação da indemnização devida em casos de revogação unilateral e antecipada do mandato; 2 - Esse regime consta

• GESTOR PUBLICO
• ESTATUTO
• MANDATO
• REVOGAÇÃO
• CONVENIENCIA DE SERVIÇO
• INDEMNIZAÇÃO