2 resultados

1. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
2. PGR-CC1993-05-20

   Parecer n.º 14/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Nos termos do artigo 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº

   • TEATRO NACIONAL DE SÃO CARLOS
   • EMPRESA PÚBLICA
   • EXTINÇÃO
   • ACTO LEGISLATIVO
   • LEI MEDIDA
   • GESTOR PÚBLICO