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1. TRC2025-10-28

   772/23.4T8MGR.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – À luz e nos termos do “Estatuto do Gestor Público” [sobre

   • GESTOR PÚBLICO
   • RENÚNCIA AO CARGO
   • ÓRGÃO COLEGIAL – SUBSTITUIÇÃO
   • FUNCIONÁRIA DE AUTARQUIA CEDIDA A ENTIDADE LABORAL PRIVADA
   • REGIME DO CONTRATO
2. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS
3. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 1/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na

   • PESSOAL DIRIGENTE
   • GESTOR PÚBLICO
   • REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
   • FACULDADE DE OPÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO