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1. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
2. PGR-CC2009-12-17

   Parecer n.º 39/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 47.º, n

   • GESTOR LOCAL
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
   • ESTATUTO