2 resultados

1. PGR-CC2009-12-17

   Parecer n.º 39/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Público aplicáveis aos titulares dos órgãos de gestão das empresas municipais; 5.ª – O conceito de empresa mãe presente no artigo 16.º e no n.º 4 do artigo

   • GESTOR LOCAL
   • FUNÇÃO EXECUTIVA
   • INCOMPATIBILIDADE
   • REGIME DE EXCLUSIVIDADE
   • REMISSÃO SUBSIDIÁRIA
   • ESTATUTO
2. PGR-CC2007-01-18

   Parecer n.º 99/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto

   • SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
   • EMPRESA MUNICIPAL
   • EMPRESA INTERMUNICIPAL
   • ENTIDADES EMPRESARIAIS LOCAIS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO