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1. TRG2006-04-26

   613/06-1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. O nº1 do art.34º do CPEREF é claro ao pôr

   • GESTOR JUDICIAL
   • REMUNERAÇÃO
2. TRG2003-01-29

   1025/02-1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Custas da Falência - Remuneração do Liquidatário/Gestor Judicial

   • CUSTAS
   • FALÊNCIA
   • LIQUIDATÁRIO
   • GESTOR JUDICIAL