Parecer n.º 65/1975

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado em substituição do proprietario goza do poder de alienar os bens

• EMPRESA PRIVADA
• INTERVENÇÃO DO ESTADO
• EMPRESA INTERVENCIONADA
• GESTOR
• PODERES