PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
requisição de tecnicos e gestores de empresas nacionalizadas, com intervenção directa ou participadas pelo Estado, de que trata o Decreto-Lei n 485/76, de 21 de Junho, não são aplicaveis ... Dezembro, respeitante a requisição por parte do Estado de gestores e tecnicos das empresas do sector privado; 2 - Os requisitados ao abrigo do Decreto-Lei n 485/76 ficam em regime