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1. PGR-CC1978-05-24só sumário

   Parecer n.º 55/1978

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   administrativos, beneficiam do regime geral de ajudas de custo a que tem direito os demais agentes administrativos em identica situação; 3 - O pessoal a que se refere a conclusão anterior

   • EMPRESA NACIONALIZADA
   • REQUISIÇÃO
   • PESSOAL
   • GESTOR
   • TECNICO
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
2. TCAN2011-10-21só sumário

   00259/06.0BEMDL

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   1 - A cessação de mandato de Presidente do Conselho de Administração do

   • CESSAÇÃO MANDATO
   • GESTOR
   • HOSPITAL SA
   • INDEMNIZAÇÃO
3. PGR-CC1994-01-14

   Parecer n.º 62/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei

   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • ALTOS CARGOS PÚBLICOS
   • CARGO POLÍTICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
   • IMPEDIMENTO