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1. TRG2023-03-30

   307/13.7TCGMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de

   • PROCESSO ESPECIALÍSSIMO DE ALTERAÇÃO À REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTO ENTRE PROGENITORES
   • CONFERÊNCIA PREVISTA NO N.º 2 DO ART.º 44.º -A DO RGPTC
   • GESTÃO PROCESSUAL
2. TRG2020-03-19

   6760/19.8T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de

   • ARRESTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ