TRG
3731/21.8T8BRG.G2
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
decisões judiciais proferidas ao longo do processo, transitadas em julgado, insuscetíveis de serem modificadas na mesma instância, e tem como fundamento a disciplina da tramitação processual. II- Se o tribunal ... dispensar a audiência final e conhecer da exceção, mesmo que na fase instrutória do processo venha a ser apresentado meio de prova plena dos factos controvertidos, porque é na audiência